Muitos trabalhadores passam por situações complicadas no ambiente de trabalho e não sabem o momento certo de buscar assistência jurídica. Assédio moral, não pagamento de salários, jornadas exaustivas, entre outros problemas, são motivos que levam muitos a considerar uma ação trabalhista.
O mundo do trabalho é complexo e repleto de nuances legais que muitas vezes passam despercebidas pelos trabalhadores. Entender seus direitos é essencial para garantir condições justas e equilibradas no ambiente laboral. Para os residentes em Campinas, contar com um advogado trabalhista especializado pode ser a chave para assegurar esses direitos e proteger-se de possíveis abusos por parte dos empregadores.
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A reforma da previdência trouxe significativas mudanças no tocante à antiga aposentadoria por invalidez, agora chamada de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 do Decreto 3048/99).
No tocante aos requisitos, ainda é necessário que o segurado, em regra, tenha cumprido o período mínimo de carência que é de 12 meses, além de ser considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação. (art. 29, inciso I do Decreto 3048/99 c/c art. 43, caput do Decreto 3048/99).
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